Após três anos de reformas impostas pela troika, não se sentem melhorias significativas na eficiência do sistema judicial, apesar de alguns aspectos positivos.
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Coimas poderão totalizar 3,1 milhões de euros.
Governo propõe um critério alternativo que permita alargar a mais trabalhadores os aumentos salariais e as condições de trabalho previstas nos contratos colectivos.
PS e PSD pediram estudo de Direito comparado.
Tomada de posse em seis comarcas visadas pelos procedimentos cautelares pode ser cancelada. Arranque do mapa judiciário em risco.