Mediadores imobiliários dizem que declaração de IRS é a única forma de avaliar o risco de incumprimento. Comissão Nacional de Proteção de Dados admite que o pedido pode ser ilegal.
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Meio milhar de sentenças foram favoráveis a professores que reclamaram o pagamento das compensações pela caducidade dos respectivos contratos. Um recorde, diz a direcção da Fenprof.
Estado paga 300 euros/mês por cada criança institucionalizada, mas deduções no IRS “não chegam aos 30 euros por mês”, critica Associação Portuguesa de Famílias Numerosas.
A ministra da Justiça defendeu, em Mafra, que o número de instituições a fazer escutas terá de ser "muito restrito", porque atualmente existem 19 órgãos de polícia criminal que o podem fazer.
Acórdão aprovado por 12 dos 13 juízes que integram o plenário. Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral vinculará todos os tribunais