Governo recebeu do PR "comunicações para o aperfeiçoamento de três decretos-lei que aprovariam três das mais importantes reformas na Saúde", indicou o Executivo que as "está a analisar".
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A portaria do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social foi publicada em Diário da República.
Manuel Castro Almeida garante que as novas competências não configuram uma regionalização, mas de desconcentração administrativa do poderes do Governo central.
Governo aprovou na semana passada a eliminação da taxa sobre empresas produtoras de energia elétrica relativa ao mecanismo de equilíbrio concorrencial. Marcelo promulgou esta sexta-feira o diploma.
Esta decisão surge depois de se ter constatado que o edificado afeto ao Ministério da Justiça no Porto está disperso em vários imóveis, implicando um encargo anual para o Estado superior a 2 milhões.