A medida aplica-se a residentes que perderam ou danificaram documentos devido ao temporal, mediante declaração municipal ou compromisso de honra
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Assembleia da República aprovou o IVA a 6% na habitação e IRS mais baixo nas rendas, mas compradores passam a arriscar penalizações se não viverem na casa durante, pelo menos, 12 meses.
A medida, que abrange troços com origem e destino na A8, A17, A14 e A19, vigora até ao próximo domingo. As concessionárias, chamadas a comparticipar "esforço nacional", vão suportar 30% dos gastos.
Atualização da principal prestação da Segurança Social para mitigar situações de pobreza foi publicada em Diário da República. Valor de referência sobe cerca de cinco euros, com o Governo a atualizar o RSI tendo em conta apenas a inflação.
Rita Júdice diz ser "possível que as reformas em curso, iniciadas logo no XXIV Governo Constitucional e prosseguidas pelo XXV Governo Constitucional, não estejam ainda refletidas nos relatórios".