O presidente do Tribunal Constitucional (TC), Joaquim Sousa Ribeiro, escusou-se hoje a comentar, em Luanda, as críticas do Governo ao acórdão que chumbou três artigos do Orçamento do Estado para 2014.
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O Governo apresentou no parlamento uma proposta que permite às câmaras endividadas recorrerem a um fundo que funciona num modelo semelhante ao que permitiu a Portugal recorrer à 'troika' para reduzir a sua dívida.
PS e BE falam em cedência à banca e em retrocesso grave na defesa dos direitos dos consumidores.
Objectivo é aprovar, fora do Orçamento, medidas com impacto orçamental e forçar clarificação do Tribunal Constitucional.
Primeiro-ministro preconiza discussão sobre "tamanhos poderes" de quem "não foi escrutinado democraticamente".