Ministra já fechou decreto-lei que executa Mapa Judiciário e mantém encerramentos. PS admite pedir apreciação do diploma e autarcas atingidos prometem confronto.
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O Governo e os parceiros sociais discutem hoje, em concertação social, as matérias do Código do Trabalho que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC).
Juízes do Palácio Ratton têm agora até 25 dias para analisar a conformidade das duas perguntas com a Constituição.
Os seis requisitos que as empresas devem observar para decidir quem despedem numa extinção de posto de trabalho vão começar a ser discutidos pelos parceiros sociais numa reunião que agendada para amanhã. A proposta que estará em cima da mesa é mais fechada do que a versão inicial, porque limita a lista àquela meia dúzia de critérios, mas continuar a contra com a oposição da CGTP e da UGT. Os juristas ouvidos pelo Dinheiro Vivo dividem-se na apreciação do diploma.
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou hoje, em vésperas da abertura do ano judicial, que o "tema principal" da justiça para 2014 será a concretização da nova organização judiciária/mapa judiciário.