Decisão do Tribunal Constitucional deve ser tomada esta quinta-feira e está encaminhada no sentido da inconstitucionalidade da lei. Alternativas podem trazer aumento de impostos.
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Os ministros das Finanças da União Europeia acordaram na noite de quarta-feira a base do que será o projeto de uma união bancaria destinada a evitar uma nova crise na zona euro.
Estiveram vinte anos à espera de uma decisão judicial sobre o pedido de restituição de 11,5 milhões de euros. Perante a demora do processo, 217 cidadãos - credores no processo de falência do Hotel Neptuno, em Monte Gordo - fizeram queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e conseguiram ser indemnizados por "danos morais" em cerca de 1,083 milhões de euros.
Os contratos swap celebrados pelas empresas públicas revelam "uma gestão imprudente dos dinheiros públicos", o anterior Governo "tinha conhecimento da celebração" deste tipo de contratos assim como "dos riscos que lhes estão associados".
O número de autarquias que fixou a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis ao limite máximo quase duplicou. No total, contam-se agora 28 concelhos em todo o país em que a conta do IMI de 2014 será calculada com base numa taxa de 0,5%. Este ano, estavam nesta situação 16 autarquias.