O Parlamento vota hoje a proposta do Governo que permitirá às empresas, até dezembro de 2016, a renovação extraordinária dos contratos a termo até aos 12 meses.
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Medidas de simplificação e de competitividade fiscal têm sido destacadas como as mais relevantes para uma reforma do imposto. Mas propostas não estão isentas de críticas.
Regulador fechou 2012 com uma quebra de 17% das receitas, mas também com menores custos.
António Pragal Colaço anunciou que decidiu renunciar à candidatura a bastonário da Ordem dos Advogados (OA). O motivo apresentado foi a obrigatoriedade de conclusão do curso de doutoramento em Direito. Em declarações ao Advocatus, o advogado afirmou que é preciso mudar “tudo” na Ordem, identificou quatro problemas principais da advocacia e referiu que tem a certeza de quem será o próximo bastonário.
Governo vai dizer à ‘troika’ que 60% dos montantes ganhos pelo Estado são referentes a mega processos.