O Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou a ação apresentada pelo Movimento Revolução Branca a exigir o fim da isenção do pagamento do IMI concedida aos partidos políticos, tendo agora o Estado 30 dias para contestar.
Notícias
Confederações consideram baixo limite de facturação para acesso a regime simplificado.
Helder Rosalino garante que, após o chumbo do TC, o Governo vai manter a cláusula de salvaguarda que impede o despedimento dos trabalhadores admitidos até 2009.
Cláusula que protege a maioria dos trabalhadores do Estado de novas formas de despedimento, e que o Governo queria revogar, será mantida. Governo descarta mudanças no processo disciplinar.
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, considerou hoje que a actual legislação de limitação de mandatos autárquicos "está mal feita", e lamentou que o Partido Socialista não tenha "aceitado clarificar a lei".