Mesmo que o Tribunal Constitucional considere nulas candidaturas de autarcas com mais de três mandatos, as que não foram alvo de pedido de impugnação já não podem ser travadas.
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Contribuições deverão aumentar dos actuais 20% para 23,75%.
Intervenção de Lino Ribeiro em 2010 sugere voto contra a lei do Governo. Contraste juiz Carlos Cadilha ilustra a imprevisibilidade da decisão sobre medida que vale 167 milhões.
Auditoria interna à IGF pedida pela ministra das Finanças revela que papéis de trabalho dos inspectores sobre contratos de seis empresas públicas foram eliminados, restando apenas os da CP e da Carris.
A portaria que regulamenta a nova lei de segurança privada, que obriga à instalação de videovigilância em bancos, farmácias, bombas de gasolina, ourivesarias e estabelecimentos comerciais de grande dimensão, foi publicada hoje em Diário da República (DR).