Definição das regras das rescisões para os professores pode vir a ser publicada em Outubro.
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Lei que entra em vigor em Setembro reforça o combate ao falso trabalho independente. Situações que não sejam regularizadas em dez dias serão participadas ao Ministério Público pela ACT.
Funcionários públicos passarão a trabalhar 40 horas por semana.
O Tribunal Constitucional está de férias, portanto, os diplomas importantes que têm em mãos serão decididos por reduzido número de juízes.
Ao final da tarde 82% dos serviços ainda não tinham entregue. Finanças dão mais tempo, mas avisam para preço de novo atraso.