Parecer dos juízes do Palácio Raton será conhecido até quinta-feira.
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Executivo pondera reduções salariais “mais agressivas” para funcionários públicos canalizados para a mobilidade especial.
Simplificar e desformalizar os processos cíveis é o objectivo do Governo.
Fiscalistas destacam medidas de simplificação e de competitividade fiscal como sendo as mais relevantes.
O caderno de encargos foi hoje aprovado em Conselho de Ministros.